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PAUTA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24 DE NOVEMBRO DE 2025
1. Projeto de Lei n.º 43/2025, que “Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com remanejamento de uma categoria de programação para outra em conformidade com artigo 167 inciso VI da Constituição Federal de 1988 e abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Várzea da Palma para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº. 2424/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências” - Em única discussão e votação;
2. Projeto de Lei n.º 44/2025, que "Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências" - Em primeira discussão e votação;
3. Entram em competência da Casa e serão distribuídos às Comissões para emissão de parecer e posterior votação:
3.1 Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que “Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 014 de 28 de junho de 2022 e o artigo 5º, da Lei n.º 1.157, de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências”;
3.2 Projeto de Lei do Legislativo n.º 08/2025, que “Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Esperança e dá outras providências”;
3.3 Projeto de Lei do Legislativo n.º 09/2025, que “Dispõe sobre a denominação da Rua Santa Catarina no Bairro José Evangelista e dá outras providências”;
3.4 Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2025, que “Concede Título de Cidadão Honorária à Senhora Neli Pereira de Aquino”;
3.5 Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Oscar Lisandro Teixeira”;
4. Indicação n.º 79/2025 - Autoria: Vereador Gelson Fernandes da Luz;
5. Indicação n.º 80/2025 - Autoria: Vereador Ricardo Pereira dos Santos.
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