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PAUTA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09 DE DEZEMBRO DE 2025
1. Entram em competência da Casa e serão distribuídos às Comissões, para emissão de parecer e posterior votação, os seguintes projetos:
1.1 Projeto de Lei n.º 48/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”;
1.2 Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, que “Altera os artigos 2°, 4° e 9º da Lei Complementar nº 19, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS/2025 e, dá outras providências”.
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