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PAUTA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 16 DE DEZEMBRO DE 2025
1. Emenda Aditiva n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que “Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 014 de 28 de junho de 2022 e o artigo 5º, da Lei n.º 1.157, de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências” - Entra em competência da Casa e será distribuído às Comissões para emissão de parecer e votação;
2. Projeto de Lei n.º 46/2025, que “Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto ao servidor público que participar de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dá outras providências” - Em discussão e votação;
3. Projeto de Lei n.º 47/2025, que “Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2026 e, dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025, que “Altera a Lei n.º 1.800, de 27 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências” - Em discussão e votação;
4. Projeto de Lei n.º 48/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências” - Em discussão e votação;
5. Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que “Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 014 de 28 de junho de 2022 e o artigo 5º, da Lei n.º 1.157, de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências” - Entra em competência da Casa e será distribuído às Comissões para emissão de parecer e votação;
6. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025, que “Altera a Lei n.º 1.800, de 27 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências” - Em discussão e votação;
7. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, que “Altera os artigos 2°, 4° e 9º da Lei Complementar nº 19, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS/2025 e, dá outras providências” - Em discussão e votação.
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