Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Resolução 4/2024

Vigente
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal a Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527-2011.
Detalhes

Resolução 3/2024

Vigente
Dispõe sobre controle de ponto dos servidores da Câmara.
Detalhes

Resolução 2/2024

Vigente
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo - exercício financeiro de 2020.
Detalhes

Resolução 1/2024

Vigente
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara.
Detalhes