Resolução 4/2024 |
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Vigente |
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal a Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527-2011. |
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Resolução 3/2024 |
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Vigente |
Dispõe sobre controle de ponto dos servidores da Câmara. |
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Resolução 2/2024 |
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Vigente |
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo - exercício financeiro de 2020. |
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Resolução 1/2024 |
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Vigente |
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara. |
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