Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Atas
• Ano: 2025

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• Código Tributário - Alterações 5
• Decreto 109
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 655
• Portaria 310
• Regimento Interno 1
• Resolução 56

Status

• Vigente 1806

Ano

• 2025 13
• 2024 85
• 2023 124
• 2022 130
• 2021 120
• 2020 106
• 2019 107
• 2018 99
• 2017 117
• 2016 85
• 2015 108
• 2014 129
• 2013 130
• 2012 98
• 2011 103
• 2010 86
• 2009 121
• 2008 44
• 2005 1

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