Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG

 

SUMÁRIO

 

PREÂMBULO

 

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I – DO MUNICÍPIO

Seção I – Disposições Gerais

 

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Seção I – Da Competência Privativa

Seção II – Da Competência Comum

CAPÍTULO II – DAS VEDAÇÕES

 

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

            

CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO

Seção I – Da Câmara Municipal

Seção II – Do Funcionamento da Câmara

Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal

Seção IV – Dos Vereadores

Seção V – Do Processo Legislativo

Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

CAPÍTULO II – DO EXECUTIVO

Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Seção II – Das Atribuições do Prefeito

Seção III – Da Perda e Extinção do Mandato

Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

TÍTULO III – DA DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE, DO MUNICÍPIO E DOS CIDADÃOS

 

CAPÍTULO I – DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I – Da Estrutura Administrativa

Subseção I – Dos Princípios

Subseção II – Das Leis e dos Atos Administrativos

Subseção III – Do Fornecimento de Certidão

Subseção IV – Dos Agentes Fiscais

Subseção V – Da Administração Indireta e Fundações

Subseção VI – Da Publicidade

Subseção VII – Dos Prazos de Prescrição

Subseção VIII – Dos Danos

 

Seção II – Das Obras, Serviços Públicos, Aquisições e Alienações

Subseção I – Disposição Geral

Subseção II – Das Obras e Serviços Públicos

Subseção III – Das Aquisições

Subseção IV – Das Alienações

 

CAPÍTULO II – DOS BENS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO III – DOS SERVIDORES MUNIICIPAIS

Seção I – Do Regime Jurídico Único

Subseção I – Dos Cargos Públicos

Subseção II – Da Investidura

Subseção III – Da Remuneração

Subseção IV – Da Estabilidade

Subseção V – Da acumulação

Subseção VI – Da Aposentadoria

 

TÍTULO V – DAS FINANÇAS E ORÇAMENTOS

            

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. 43

Seção I – Dos Tributos Municipais

Seção II – Da Receita e da Defesa

Seção III – Do Orçamento

 

TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

            

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS

Seção Única – Das Disposições Gerais

 

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇPÕES ESPECÍFICAS

Seção I – Da Política Urbana

Seção II – Do Meio Ambiente

Seção III – Dos Transportes

Seção IV – Da Saúde

Seção V – Da Educação

Seção VI – Da Cultura

Seção VII – Dos Esportes e Lazer

Seção VIII – Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente, dos Portadores de Deficiência e Terceira Idade

Seção IX – Da Assistência Social

Seção X – Da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural

Seção XI – Do Planejamento Municipal

Subseção I – Das Disposições Gerais

Subseção II – Do Plano Diretor

Subseção III – Da Participação da População no Planejamento Municipal

 

TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA

 

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo de Várzea da Palma, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica:

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º - O Município de VÁRZEA DA PALMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos desta Lei Orgânica assim como da Constituição Federal e da Estadual.

Artigo 2º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.

Parágrafo Único - Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Artigo 3º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Artigo 4º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.

Artigo 5º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Artigo 6º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, conforme dispuser a legislação federal reguladora.

 

Artigo 7º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Artigo 8º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII - planejar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território em sua zona urbana;

XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;

XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo  cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços inclusive a dos seus concessionários;

XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos do uso comum;

XX - regulamentar a disposição dos logradouros públicos no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI - regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXII - fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXIII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo, de táxi e de moto táxi fixando as respectivas tarifas;

XXIV - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias municipais;

XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais;

XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

            XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXXV – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII - disciplinar os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos municipais;

d) iluminação pública.

XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situação, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIX - integrar consórcio com outros municípios para a solução de problemas comuns.

Parágrafo Único – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Artigo 9º - É da competência comum administrativa do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

                  

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XIV - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de meio de Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Artigo 10 - Ao Município é vedado;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - estabelecer distinções ou discriminações entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, observadas as disposições contidas no artigo 5º da Constituição Federal;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita e televisada, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos documentos, títulos ou direitos;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou majorou.

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII – Deixar de repassar ao Instituto de Previdência Municipal, o valor descontado do servidor, bem como a parte patronal, referente aos débitos previdenciários, na forma prevista na legislação previdenciária municipal, ficando desde, para todos os fins, autorizado o desconto automático no FPM-Fundo de Participação dos Municípios no valor total devido pelo Município ao Instituto de Previdência, com as correções e juros legais, até a data da inadimplência.

XIV - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

§ 1º - A vedação do inciso XIV, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso XIV, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIV, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços com as finalidades essenciais e das entidades nelas mencionadas.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLASTIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação, para uma legislatura de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa, composta por 13 (treze) vereadores, sendo vedada a alteração do número de vereadores para a mesma legislatura.

Parágrafo Único - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos; e

VII - ser alfabetizado.

Artigo 12 - A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, no mínimo uma vez por semana.

§ 1º - Fica determinado que uma delas será às segundas-feiras, a partir das dezenove horas, no período compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

I - As Sessões Ordinárias de que trata este parágrafo poderão ser realizadas das 19 às 22 horas, a critério da Mesa Diretora.

§ 2º - As sessões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriado ou ponto facultativo.

§ 3º - Além das reuniões Ordinárias, a Câmara se reunirá em Sessões Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.

§ 4º - A convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, no recesso da Câmara;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa em caso de emergência ou interesse público relevante;

IV - por dois terços da Câmara Municipal, inclusive no período de recesso.

§ 5º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 6º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Artigo 13 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Artigo 14 - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento.

Artigo 15 - A Câmara Municipal de VÁRZEA DA PALMA tem a sua sede própria e recinto normal de seus trabalhos.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou havendo causa que impeça a sua utilização, a Mesa solicitará ao Juízo de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das Sessões.

Artigo 16 - As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços de Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Artigo 17 - As Sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Artigo 18 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às nove horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromissos e tomarão posse.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no “caput” deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 3º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 4º - Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, este perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma constitucional tal como disciplinada no inciso II, artigo 38, da Constituição Federal. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declarações de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Artigo 19 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros e do Vice-Presidente, para o mesmo cargo.

Artigo 20 - Terminado o mandato de que trata o artigo imediatamente anterior, a eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do mês de setembro, considerando automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Único – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Artigo 21 - Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiveram igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio, na forma e condição do Regimento Interno da Câmara.

Artigo 22 - A Mesa da Câmara será composta de quatro Vereadores, sendo eles Presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro.

Parágrafo Único – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participam da Casa.

Artigo 23 – Para a eleição da Mesa, a Sessão será pública, utilizando-se cédulas impressas, com a indicação dos cargos a serem preenchidos. A votação será em escrutínio secreto e as cédulas deverão ser rubricadas pela Mesa.

§ 1º - O Presidente em exercício tem direito a voto.

§ 2º - O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem e proclamará os eleitos.

Artigo 24 - A Mesa, pela maioria de seus Membros, dentre outras atribuições compete:

I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II - propor Projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - propor Projetos de Decreto Legislativo sobre:

a) conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorizar ao Prefeito para, por necessidade do serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) criar Comissões de Inquérito.

IV - elaborar a expedir, mediante ata, a discriminação das dotações do Orçamento da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

V - apresentar Projeto de Lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VI - suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei Orçamentária desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

IX - assinar os autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

X - opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da  Câmara Municipal;

XII - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

Artigo 25 - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1º - Às Comissões Permanentes cabe, em razão da matéria de sua competência:

I - dar parecer em Projeto de Lei, de Lei Complementar, de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de Resolução e de Decreto Legislativo, ou quando provocado em outros expedientes;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil nos termos do Regimento Interno;

III - convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Artigo 26 - A maioria, a minoria, as representações partidárias e os Blocos Parlamentares com representação no Legislativo, terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º - A indicação dos Líderes será comunicada à Mesa, em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, Blocos Parlamentares ou Partidos Políticos, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período Legislativo anual.

§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa dessa designação.

Artigo 27 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Artigo 28 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Artigo 29 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

§ 1º - A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente cassação do mandato.

§ 2º - O Secretário Municipal, a seu pedido e desde que autorizado pelo Plenário, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Artigo 30 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Artigo 31 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar.

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Municipal;

IX - zelar pelo bom desempenho de suas funções, comparecer diariamente ao expediente e dedicar-se com eficiência, honestidade e responsabilidade no desenvolvimento dos trabalhos funcionais e administrativos da Câmara Municipal;

X - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual.

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do poder executivo ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

XIII - votar apenas quando:

a) da eleição da Mesa;

b) a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

c) houver empate em qualquer votação no Plenário.

d) em vetos.

§ 1º - O voto será sempre aberto nas deliberações da Câmara Municipal, em qualquer hipótese prevista nesta Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

§ 2º - Ressalvadas as vedações contidas na Constituição Federal e Constituição Estadual.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo 32 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - a que instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como definir a aplicação de suas rendas;

II - autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bem imóveis, quando se tratar de doação com encargo;

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da Administração Pública do Legislativo;

XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar os convênios com entidades públicas ou particulares em consórcios com outros municípios;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos; observados os seguintes princípios:

a) cada Vereador poderá propor em cada Sessão Legislativa até o máximo de 12 Projetos de Lei, dispondo sobre denominações a próprios, vias e logradouros públicos;

b) atingido o limite máximo de 156 Projetos de Lei na Sessão Legislativa, somente em caso excepcional será permitida a apresentação de Projeto de Lei sobre denominação a próprio, vias e logradouros públicos, devendo, entretanto, a proposição ser de autoria da Mesa da Câmara Municipal e subscrito por todos os Vereadores.

XVIII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Artigo 33 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger sua Mesa;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e os cargos respectivos;

IV - propor a criação ou a extinção dos serviços administrativos internos, o aumento e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade de serviços;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial quando, não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar os Secretários Municipais e Diretores da Administração Pública Municipal, de empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município, para, no prazo de quinze dias, mediante requerimento subscrito por um terço dos seus membros, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência, sem justificativa e a prestação de informações falsas;

XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI - conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, bem como conferir homenagens fúnebres a pessoa que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, com coroas fúnebres e outros;

XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX - fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Vereadores na razão daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os artigos 29, VI, 37, XI, 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, para o qual incidirão o Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza;

XXI – fixar, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, sobre os quais incidirão o Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza;

XXII - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada, por meio de Decreto Legislativo;

XXIII – É ainda, objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno;

1) requerimentos – sendo observado:

a) cada Vereador poderá propor em cada Sessão Ordinária, até o máximo de 05 Requerimentos de Pesar e Congratulação;

b) atingido o limite máximo de 65 Requerimentos na Sessão Ordinária, somente em caso excepcional, será permitida a apresentação de Requerimentos de Pesar e Congratulação, devendo, entretanto, a proposição ser de autoria da Mesa da Câmara Municipal e subscrito por todos os Vereadores;

c) cada Vereador poderá propor em cada Sessão Ordinária, até o máximo de 03 Requerimentos de Informação;

d) atingido o limite máximo de 39 Requerimentos, na Sessão Ordinária, somente em caso excepcional, será permitida a apresentação de Requerimento, devendo o mesmo ser de autoria da Mesa da Câmara Municipal e subscrito por todos os Vereadores.

2) indicações – sendo observado:

a) cada Vereador poderá propor em cada Sessão Ordinária, até o máximo de 05 Indicações;

b) atingido o limite máximo de 65 Indicações, na Sessão Ordinária, somente em caso excepcional, será permitida a apresentação de Indicação devendo a mesma ser de autoria da Mesa da Câmara Municipal e subscrita por todos os Vereadores, e;

3) moções.

 

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

 

Artigo 34 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Artigo 35 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Artigo 36 - O Vereador que tiver interesse na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o voto for decisivo.

Artigo 37 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas, concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I.

Artigo 38 - Perderá o mandato de Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 1º - Nos casos dos incisos I a III, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, por voto secreto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, obedecido, com respeito ao rito processual, o disposto no parágrafo único do artigo 73 desta Lei.

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, mediante prévio procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

Artigo 39 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 2º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador que estiver privado, temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

Artigo 40 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido na função de Secretário Municipal ou do órgão da Administração Pública Municipal indireta ou equivalente na esfera estadual ou federal, considerando-se licenciado o Vereador, sendo-lhe assegurada a opção pela remuneração do mandato;

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença.

§ 1º - O Suplente será convocado, nos casos de vaga, com a investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias, nos termos do artigo 56 da Constituição Federal.

§ 2º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se dilatará o prazo, improrrogavelmente por mais quinze dias.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Artigo 41 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - Emendas a Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Resoluções;

V - Decretos Legislativos.

Artigo 42 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do município.

Artigo 43 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Parágrafo Único – Os Projetos de Lei de zoneamento urbano somente tramitarão após sessenta dias de sua publicação, observado o disposto no artigo 97.

Artigo 44 - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo Único – Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Códigos de Obras ou Edificações;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - Código de Posturas;

V - Lei instituidora do regime único dos servidores municipais;

VI - Lei instituidora da Guarda Municipal;

VII - Lei de Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo.

Artigo 45 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos somente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como a fixação de remuneração correspondente;

II - servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgão da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária;

V - autorização de abertura de créditos ou que concedam auxílios, prêmios e subvenções.

VI - autorização para o município firmar convênios ou consórcios;

§ 1.º – Não será permitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV.

§ 2.º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar junto ao Projeto de Lei de que trata o inciso VI deste artigo, minuta do acordo que conste todas as obrigações das partes envolvidas.

Artigo 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou que dependa de quorum especial para aprovação.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

§ 3º - Decorrido o prazo sem manifestação do Plenário, será a matéria incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, com exceção do que se refere à votação das Leis Orçamentárias.

Artigo 47 - Aprovados os Projetos de Lei e Lei Complementar, serão estes enviados ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis, que, aquiescendo, os sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º - O Prefeito, considerando os Projetos de Leis e de Lei Complementar, no todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público, vetá-los-ão no todo ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados na data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em votação secreta, mediante votação nominal.

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 32 desta Lei Orgânica.

§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 7º - A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 6º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Artigo 48 - Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de Projetos de Resolução e de Projetos de Decreto Legislativo considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Artigo 49 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 50 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de VÁRZEA DA PALMA e de todas as Entidades da Administração Direta ou Indireta quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas da Prefeitura Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou do Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Órgão Estadual incumbido dessa missão.

§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Artigo 51 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Artigo 52 - As contas do Município, referente à sua gestão financeira, ficarão durante sessenta dias, a partir da data do protocolo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

Artigo 53 - A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central, na Prefeitura.

CAPÍTULO II

DO EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Artigo 54 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais e de Órgão da Administração Pública Municipal Indireta.

Parágrafo Único – Aplicam-se às condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos, quando da posse.

Artigo 55 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

Artigo 56 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, ás 9 horas e 30 minutos, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado, do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legalidade e da legitimidade.

Parágrafo Único – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Artigo 57 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e o sucederá no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito, não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de sua investidura.

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 4º - O Vice-Prefeito fará declarações de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

§ 5º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Artigo 58 - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Artigo 59 - Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e de Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo à vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á a eleição após noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II - ocorrendo à vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Artigo 60 - O Prefeito deverá desincompatibilizar-se, no ato da posse.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

Artigo 61 - O mandato do Prefeito será de quatro anos, podendo ser reeleito este e quem o sucedeu ou substituiu para um único período subsequente.

Artigo 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de mandato.

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciando terá direito a perceber a remuneração quando:

I - impossibilitado do exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

Artigo 63 - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito em exercício, devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

Artigo 64 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de outro cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença devidamente comprovada.

Artigo 66 - A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário no momento da fixação e respeitado os limites estabelecidos na Constituição do Estado, estando sujeita aos impostos gerais inclusive ao de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Artigo 67 - Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Artigo 68 - Ao Prefeito cabe entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em Juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e instruir servidões administrativa;

VI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara, Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e das autarquias;

XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, acompanhados dos documentos comprobatórios de receita e despesa, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo não superior a trinta dias, improrrogável, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXII - apresentar anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV - administrar os bens do Município e proceder às alienações na forma da Lei;

XXVI - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX - incrementar o ensino;

XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária do Município;

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal deverá encaminhar com antecedência mínima de setenta e duas horas antes das Sessões Legislativas, à Câmara Municipal, os Projetos de Lei para serem apreciados.

Artigo 69 - O Prefeito poderá delegar por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIII do artigo 68.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Artigo 70 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

§ 1º - É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar funções de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Artigo 71 - As incompatibilidades declaradas no artigo 37, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Artigo 72 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Artigo 73 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição da Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Parágrafo Único – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado:

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente,  o Relator e o Membro;  

III - recebendo o processo, o presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se tiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento. Na Sessão de Julgamento, o processo será lido, integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Artigo 74 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito e Vice Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, transitada em julgado por crimes funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez dias;

III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Artigo 75 - São auxiliares diretos do Prefeito, os Secretários Municipais e Diretores equivalentes.

Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito.

Artigo 76 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Artigo 77 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente;

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de vinte e um anos.

IV - não incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.

Parágrafo Único - São vedados a nomeação e o exercício das funções constantes do ”caput“ deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, pelo que deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.

 

Artigo 78 - Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos, Regulamentos e Portarias;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º - Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Artigo 79 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Artigo 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

TÍTULO III

DA DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE, DO MUNICÍPIO E DOS CIDADÃOS.

CAPÍTULO I

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Artigo 81 - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, cujas atribuições não poderão ultrapassar quaisquer das medidas do âmbito Federal e Estadual.

Artigo 82 - O Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor tem por objetivo a orientação e defesa do consumidor no âmbito municipal.

Artigo 83 - O Sistema, de que tratam os artigos anteriores, será composto pelos seguintes órgãos:

I - deliberativo: Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor;

II - executivo: Serviço Municipal de Defesa do Consumidor.

Artigo 84 - Compete ao Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor no âmbito do Município:

I - articular os órgãos e entidades existentes no Município, que mantenham atividades afins à proteção e orientação do consumidor e possam colaborar na colimação dessas finalidades;

II - planejar, elaborar e coordenar a política municipal de proteção ao consumidor;

III - dar apoio e colaborar para o bom funcionamento desse órgão ou entidade, mobilizando a comunidade e autoridades locais para o provimento dos recursos humanos e materiais necessários;

IV - fiscalizar a atuação do órgão ou entidade local de proteção ao consumidor, quanto ao bom e fiel cumprimento dos objetivos para os quais terá sido criado;

V - representar às autoridades competentes, propondo medidas que entender necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor, no âmbito do Município;

VI - manter relacionamento e intercâmbio de informações com os órgãos integrantes da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor.

Artigo 85 - O Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor será composto pelos seguintes membros:

a) do Poder Executivo;

b) do Poder Legislativo;

c) de cada Partido Político com diretório ou comissão provisória instalada no Município;

d) de categoria profissional organizada em sindicato ou associação pró-sindical;

e) de um representante das entidades associativas de moradores;

f) do Ministério Público do Estado;

g) de entidades científicas ligadas a universidades, escolas técnicas e faculdades existentes no Município, afins à problemática do consumidor;

h) de Delegado de Polícia;

i) de cooperativa de consumidores existentes no Município;

j) de clubes de serviços legalmente existentes no Município;

l) de categoria econômica legalmente organizada;

m) de órgão público de qualquer nível, afeto ao tema.

Parágrafo Único – Haverá um suplente para cada membro.

Artigo 86 - Caberá ao Poder Executivo Municipal dirigir convite aos órgãos e entidades mencionadas no artigo anterior, para que indiquem seus representantes.

Artigo 87 - O Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deverá ser integrado ao Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, mediante convênio com o Estado.

Artigo 88 - O Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor será dirigido por pessoa nomeada em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.

Artigo 89 - Será feita a defesa do consumidor mediante:

I - incentivo ao combate da má qualidade dos serviços públicos;

II - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados;

III - pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor;

IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União;

V - estimulo à organização de produtores rurais;

VI - assistência judiciária para o consumidor carente;

VII - proteção contra publicidade enganosa;

VIII - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas e associativismo;

IX - efetiva prevenção de danos individuais e coletivos;

X - divulgação sobre o consumo adequado dos bens e serviços resguardada a liberdade de escolha.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SUBSEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Artigo 90 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades de personalidade jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I - autarquia – o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira;

II - empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidades da Administração Indireta;

IV - fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Artigo 91 - A Administração Municipal Direta, Indireta ou Fundacional obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como os demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.

 

SUBSEÇÃO II

DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Artigo 92 - A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em jornal local ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal de VÁRZEA DA PALMA, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do jornal local para a divulgação das Leis e Atos administrativos far-se-á através da licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 4.º - Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal o que dispõe o "caput" deste artigo, no dia subsequente ao da publicação.

Artigo 93 - O Executivo encaminhará à Câmara, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os balancetes da receita e despesa, com os respectivos documentos comprobatórios.

Parágrafo Único – O movimento de caixa deverá ser afixado diariamente, no “Paço Municipal”.

 

SUBSEÇÃO III

DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO

 

Artigo 94 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres desde que o requerente esclareça a finalidade do pedido, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

§ 1º - As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo mencionado se outro não for afixado pela autoridade judiciária.

§ 2º - As certidões de que trata o “caput” deste artigo, serão expedidas pela administração municipal gratuitamente a qualquer cidadão.

§ 3º - Nenhuma taxa poderá incidir, nem se cobrará emolumentos, sobre certidões e demais documentos emitidos pelos órgãos municipais, inclusive os de natureza fiscal.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS AGENTES FISCAIS

 

Artigo 95 - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

 

SUBSEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES

 

Artigo 96 - As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município:

I - dependem de Lei para a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

II - dependem de Lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação desta em empresas públicas;

III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelo seus diretores, na posse e no desligamento.

 

SUBSEÇÃO VI

DA PUBLICIDADE

 

Artigo 97 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas:

a) deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e não se beneficiando de sua credibilidade;

b) não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 1º - A publicidade a que se refere neste artigo somente poderá ser realizada após a aprovação pela Câmara Municipal do plano anual de publicidade que conterá previsão dos seus custos e objetivos, na forma da Lei.

§ 2º - A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrito ao território do Município.

§ 3º - A Administração Municipal publicará e enviará à Câmara Municipal e às entidades representativas da população que exigirem, após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município, na forma da Lei.

§ 4º - Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma da Lei, e a punição da autoridade responsável.

 

SUBSEÇÃO VII

DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

 

Artigo 98 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão os fixados em Lei Federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

SUBSEÇÃO VIII

DOS DANOS

 

Artigo 99 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO II

DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 100 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

a) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei;

b) exija qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União e pelo Estado.

§ 2º - Concluído qualquer procedimento licitatório, em 03 (três) dias, a Administração Municipal divulgará as razões que motivaram a escolha do vencedor, bem como os preços contratados, com todas as suas especificações, especialmente no que respeita ao custo unitário e total das coisas a adquirir e das obras ou serviços a realizar.

§ 3º - Dentre outros meios de divulgação, é obrigatória a inserção do resultado da licitação no mesmo jornal que publicou os editais ou avisos de convocação dos licitantes.

 

SUBSEÇÃO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Artigo 101 – A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não poderá contratar empresas que desatendam as normas técnicas e as relativas à saúde e segurança no trabalho.

Artigo 102 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas de indicação do local onde serão executados, do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto a previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Parágrafo Único – Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico cultural e do meio ambiente.

Artigo 103 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

a) convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;

b) consórcio com outros municípios.

Artigo 104 - Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

§ 1º - A permissão de serviço público, estabelecida mediante Decreto, será delegada:

a) através de licitação;

b) a título precário.

§ 2º - A concessão de serviço público, estabelecida mediante Contrato, dependerá de:

a) autorização legislativa;

b) licitação.

Artigo 105 - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e Legislativo, podendo ser retomados quando não mais atenderem aos seus fins ou às condições do contrato.

Parágrafo Único – Os serviços, permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Artigo 106 - A regulamentação relativa à prestação de serviços públicos será disciplinada em Lei.

Artigo 107 - Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a Lei estabelecer.

 

SUBSEÇÃO III

DAS AQUISIÇÕES

 

Artigo 108 - A aquisição na base da troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.

Artigo 109 - A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo.

Parágrafo Único – A aquisição de um bem imóvel por compra será, necessariamente, precedida de licitação na forma da lei.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS ALIENAÇÕES

 

Artigo 110 - A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.

§ 1º - A doação só será permitida para entidade que cumpra função social e quando houver interesse público, e se a doação for com encargos é necessária à licitação, na forma da Lei.

§ 2º - No caso de venda, haverá necessidade, também de licitação.

§ 3º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

Artigo 111 - A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação, dação em pagamento, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, e se a doação for com encargos haverá também necessidade de licitação.

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º - No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.

 

CAPÍTULO II

DOS BENS MUNICIPAIS

Artigo 112 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Artigo 113 - Pertencem ao patrimônio municipal, as terras devolutas que se localizarem dentro de seus limites.

Artigo 114 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Artigo 115 - Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Artigo 116 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Artigo 117 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização de dois terços do Legislativo e processo licitatório.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, dispensada a licitação. As áreas inaproveitáveis resultantes de modificações, de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições.

Artigo 118 - É vedada a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

Artigo 119 - O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, desde que o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso de bens públicos, de uso especial e dominial, dependerá de Lei Complementar e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 117 desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada:

I - para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa;

II - em favor dos titulares de lotes e dos moradores dos loteamentos fechados, bem assim da respectiva Associação, inexigível licitação. Ficam convalidadas todas as concessões administrativas outorgadas a partir de 05 de abril de 1990, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 2187, de 30 de novembro de 1981, cuja eficácia é restaurada por força desta disposição.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita à título precário de acordo com a Lei.

I - A permissão que incidir sobre Bens Públicos de Uso Comum do Povo, dependerá de consulta aos proprietários dos imóveis localizados num raio de 50 metros do local da permissão e, de autorização legislativa.

§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra publica, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Artigo 120 - A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial serão feitas na forma da Lei e regulamentos.

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

 

Artigo 121 - O Município instituirá Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, bem como planos de carreira, assegurados os direitos adquiridos.

§ 1º - A Lei assegurará, aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

Artigo 122 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal.

Artigo 123 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do período de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Artigo 124 - Aplica-se aos servidores públicos municipais para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 e parágrafos da Constituição Federal.

Artigo 125 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento), concedido a cada quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a quinta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XIV do artigo 37 de Constituição Federal.

Parágrafo Único – Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública, férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Várzea da Palma, admitida sua conversão em pecúnia, no caso de falecimento do servidor ou necessidade do serviço devidamente justificada no ato de conversão.

 Artigo 126 - O servidor durante o exercício do mandato de Vereador será inamovível.

Artigo 127 - O servidor público civil demitido por Ato Administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

Artigo 128 - O Município assegurará, na forma da Lei Municipal, licença sem vencimentos a seus servidores.

Artigo 129 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA e quando assim o exigirem suas atividades, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da Lei.

Artigo 130 - O Município de VÁRZEA DA PALMA, poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

SUBSEÇÃO I

DOS CARGOS PÚBLICOS

Artigo 131 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na Lei.

§ 2º - Fica estabelecido o percentual de cinco por cento do eleitorado do Município de VÁRZEA DA PALMA, como parâmetro para o número de funcionários públicos municipais ativos.

 § 3º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

 

SUBSEÇÃO II

DA INVESTIDURA

 

Artigo 132 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.

§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública.

§ 2º - O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Artigo 133 - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo Único – Os prazos de contratação não poderão ultrapassar o período de seis meses, prorrogável, somente uma vez, por mais seis meses, desde que devidamente justificado o caráter excepcional de interesse publico da prorrogação.

Artigo 134 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de quinze dias.

 

SUBSEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO

 

Artigo 135 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

§ 1º - A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito Municipal de VÁRZEA DA PALMA.

§ 2º - O vencimento do servidor será de, pelo menos, um salário mínimo, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

§ 3º - O vencimento é irredutível.

§ 4º - O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que o percebam de forma variável.

§ 5º - O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

§ 6º - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 7º - Lei Complementar estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho nas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 8º - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por Lei e quando atenderem efetivamente o interesse público e as exigências do serviço.

Artigo 136 - As férias anuais serão acrescidas de, pelo menos, um terço da remuneração normal.

Artigo 137 - A licença gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá duração de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, cuja prorrogação deverá ser regulamentada por Lei Especifica.

Artigo 138 - Fica determinado que o salário do servidor público municipal tenha anualmente, os reajustes, no mínimo, de acordo com o índice inflacionário acumulado nos doze meses, detectado pelo órgão federal competente.

 

SUBSEÇÃO IV

DA ESTABILIDADE

 

Artigo 139 - São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

§ 2º - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

SUBSEÇÃO V

DA ACUMULAÇÃO

 

Artigo 140 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo Único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pela Administração Pública.

Artigo 141 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

SUBSEÇÃO VI

DA APOSENTADORIA

 

Artigo 142 - O servidor público será aposentado:

I - por invalidez permanente, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de serviço se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei Complementar estabelecerá as exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A Lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade particular, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei.

Artigo 143 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

Parágrafo Único – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.

Artigo 144 - O Município estabelecerá, por Lei, o regime jurídico dos seus servidores.

Artigo 145 - Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

TÍTULO V

DAS FINANÇAS E ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Artigo 146 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Artigo 147 - São de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão, “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do imposto previsto no inciso IV.

Artigo 148 - As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Artigo 149 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Artigo 150 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e também o mesmo fato gerador.

 

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Artigo 151 - A receita municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Artigo 152 - Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, Autárquica e Fundações Municipais;

II - cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores no território municipal;

IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo 153 - A fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será fixada pelo Prefeito mediante edição de Decreto.

Parágrafo Único – Os preços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Artigo 154 - Todo contribuinte deverá ser devidamente notificado do tributo lançado.

§ 1º - Considera-se notificação, para efeito deste artigo:

I - a entrega do aviso de lançamento no endereço fornecido pelo contribuinte ao setor do cadastro fiscal ou;

II - a entrega de cópia do auto de imposição fiscal ao autuado, seu representante legal ou preposto, mediante recibo datado no original ou;

III - a publicação de Edital em jornal, por duas vezes, com a indicação do tributo lançado, os prazos para entrega do aviso de lançamento nos endereços indicados pelo contribuinte e os prazos para retirá-los junto ao setor tributário da Prefeitura.

§ 2º - A ninguém é escusado o cumprimento da obrigação tributária, sob alegação de falha da notificação pessoal.

§ 3º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, sem efeito suspensivo, assegurando para a sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Artigo 155 - Nenhuma Lei que cria ou aumenta despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo,

Artigo 156 - As disponibilidades de caixas do Município, de suas Autarquias e Fundações e das Empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei, podendo ser aplicadas no mercado aberto.

 

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

 

Artigo 157 - A elaboração e a execução das Leis de Diretrizes Orçamentária Anual e Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

            Parágrafo Primeiro  O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente deverá ser encaminhado até 30/04 e devolvido para a sanção até 30/06 do mesmo ano e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 01/08 e devolvido para sanção até 20/09 também do mesmo ano.

Parágrafo Segundo – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente aos demais exercícios deverá ser encaminhada até dia 15/04 e devolvido para sanção até 30/06 do mesmo ano.

Parágrafo Terceiro – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Artigo 158 - Os Projetos de Lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamentos, da Câmara Municipal, à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas na forma regimental.

§ 2º - As emendas ao Projeto da Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida municipal.

III – sejam relacionadas:

a)      com a correção de erros ou omissões;

b)      com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Artigo 159 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Artigo 160 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte, até o dia 31 de agosto e devolvido pelo Legislativo para a sanção até 15/12 do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente deverá ser encaminhado até 30/09 e devolvido para a sanção até 15/12 do mesmo ano

§ 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não for iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Artigo 161 - Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.

Artigo 162 - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo Legislativo.

Artigo 163 - O Município de VÁRZEA DA PALMA, para execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

Artigo 164 - O orçamento será único, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Artigo 165 - O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

I - a autorização para abertura de créditos suplementares;

II - as contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da Lei.

Artigo 166 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta.

IV - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. As subvenções sociais consignadas em orçamento não poderão, em hipótese alguma, ser objeto de transposição, remanejamento ou transferência aqui previstas, sendo obrigatório seu repasse, no respectivo exercício, sob pena de responsabilidade;

VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit em empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no artigo 163 desta Lei Orgânica;

VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Artigo 167 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Artigo 168 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 169 - O Município dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Artigo 170 - Ao Município cumpre assegurar o bem estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais.

Artigo 171 - A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

Artigo 172 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

DA POLÍTICA URBANA

 

Artigo 173 - A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e a garantia do bem estar de sua população.

Artigo 174 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 1º - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionada às funções sociais da cidade.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:

a) acesso à propriedade e à moradia a todos;

b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

c) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

d) regularização fundiária e urbanização específicas para áreas ocupadas por população de baixa renda;

e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;

f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Artigo 175 - Para assegurar as funções sociais e de propriedade, o Poder Público usará, principalmente os seguintes instrumentos:

I - imposto progressivo no tempo sobre imóvel;

II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III - discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;

IV - inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

V - contribuição de melhoria;

VI - taxação dos vazios urbanos.

Artigo 176 - O direto de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Artigo 177 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda.

Artigo 178 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar:

I - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

II - a participação de entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução de problemas, planos, programas e projetos;

III - às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso e circulação aos logradouros e edifícios de uso público e ao transporte coletivo, respeitando as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Artigo 179 - Incumbe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.

Artigo 180 - A Lei Municipal de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e suas ocupações, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.

Artigo 181 - Para garantir o direito de habitação às famílias de baixa renda, o Município poderá criar e manter uma política habitacional através da criação de um Fundo Municipal de Habitação para custear a prestação da casa própria ou materiais de construção.

Artigo 182 - Só poderão inscrever-se para aquisição de casa própria ou aquisição de materiais de construção as pessoas que comprovarem estar residindo há mais de 03 (três) anos e serem eleitoras no Município.

Artigo 183 - Famílias sem renda mínima deverão ter tratamento especial por parte do Executivo.

 

SEÇÃO II

DO MEIO AMBIENTE

 

Artigo 184 - O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Artigo 185 - O Município deverá atuar, mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Parágrafo Único – Para assegurar, efetivamente a elaboração de planejamento, de controle e de fiscalização, fica criado o Conselho Municipal de Política de Meio Ambiente, que deverá ser o órgão consultivo, normativo e coordenador da política de Meio Ambiente no Município, supletivamente ao que estabelece a legislação estadual pertinente.

Artigo 186 - Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de Administração Direta, Indireta ou Fundacional:

I - promover a política urbana do Município, através de seu Plano Diretor, direcionando para a proteção do meio ambiente, por meio da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano;

II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies, dos ecossistemas, do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisas e manipulação genética;

III - exigir, na forma da Lei, para a execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e exploração de recursos naturais, potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade, garantia para a realização de audiências públicas;

IV - promover estudos para inclusão em todas as escolas municipais ou sob a responsabilidade do Município, da disciplina de Educação Ambiental, estimulando a conscientização pública de proteção, defesa e preservação do meio ambiente;

V - proteger a fauna e a flora, vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de suas espécies e subprodutos;

VI - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, as margens dos rios, visando a sua perenidade;

VII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, como plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII - incentivar e auxiliar com informações e tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da Lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

IX - instituir programas especiais, mediante integração de todos os seus órgãos, incluídos as de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação de solo e de água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas;

X - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar a degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

XI - realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, articular os respectivos planos, programas e ações;

XII - criar o Fundo Municipal para Recuperação Ambiental do Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por Lei Municipal;

XIII - autorizar o Município a criar dispositivos e instrumentos que visem ao aproveitamento de resíduos urbanos domésticos e tóxicos, através de usinas de compostagem e de incineração, de acordo com sua classificação; promover a coleta seletiva de lixo, incentivando a população a dispor os resíduos sólidos não biodegradáveis em coletores especiais visando à reciclagem e reaproveitamento desses materiais;

XIV - autorizar o Município a criar ou participar de Consórcios Internacionais de Proteção Ambiental, com a finalidade de realização ou participação em estudos regionais, visando à manutenção, recuperação e conservação da natureza, assegurando-se para tanto do CODEMA, ou delegando ao referido Conselho tais atribuições;

XV - criar dispositivos ou instrumentos que regulem e proporcionem a ocupação e o uso operacional do solo-urbano-rural, bem como sua recuperação, destacando-se:

a) a limpeza e sua manutenção, dos terrenos baldios da zona urbana, exigindo-se de seus proprietários tais providências, sob pena da Lei;

b) proteção e recuperação dos mananciais e dos recursos hídricos, notadamente as nascentes;

c) implantação, com a ajuda da União e do Estado, de um Plano de Recuperação do Solo Rural, através de orientação técnica e incentivo fiscal, estimulando os proprietários, especialmente as pequenas e médias propriedades a fazerem o manejo adequado e a conservação do solo, visando, sobretudo ao controle da erosão e a manutenção da vegetação ciliar;

d) permitir a instalação de indústrias potencialmente poluidoras no Município, somente após aprovação da Câmara Municipal, ouvidos os órgãos técnicos oficiais e o CODEMA;

e) prover a preservação das florestas nativas, a proteção e manutenção da diversidade da fauna, o controle biológico de pragas, o controle da utilização dos agrotóxicos e a adoção de punição para as queimadas e desmatamentos.

XVI - realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas e ações.

Parágrafo Único – O sistema mencionado no “caput” deste artigo será coordenado por órgão da Administração Direta que será integrado por:

a) Conselho Municipal de Política e Meio Ambiente, órgão consultivo, normativo e coordenador, cujas atribuições e composições serão definidas em Lei;

b) órgãos executivos incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.

Artigo 187 - São áreas de proteção permanente:

I - as áreas de proteção das nascentes dos rios, córregos e riachos e matas ciliares;

II - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

III - as paisagens notáveis;

IV - grutas e/ou cavernas naturais.

Artigo 188 - O Poder Público Municipal desenvolverá uma política de saneamento básico prioritariamente nas áreas banhadas pelos mananciais e que apresentarem exaustiva degradação ambiental como os córregos do Veado, Cedrinho, Cascatinha e os demais existentes.

Parágrafo Único – As prioridades referidas no “caput” serão definidas nos termos da Lei.

 

SEÇÃO III

DOS TRANSPORTES

 

Artigo 189 - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

Artigo 190 - Fica assegurada a participação popular organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como ao acesso das informações quanto ao seu sistema.

Artigo 191 - É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Artigo 192 - O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

§ 1º - O Executivo Municipal definirá, segundo critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º - A operação e execução do sistema de transporte serão feitas por concessão, permissão ou licitação, nos termos da Lei e, referendada pela Câmara Municipal.

Artigo 193 - O Poder Público Municipal, através de Lei Ordinária, ou Lei Complementar, definirá a adaptação de ônibus circulares para os deficientes físicos.

Artigo 194 - O Poder Público Municipal garantirá a existência de mais de uma empresa de transportes coletivos no Município, se necessário.

Parágrafo Único – As empresas prestadoras de serviços de transportes coletivos devem destinar mais carros nos horários de maior movimento e necessidade e em bairros mais populosos.

Artigo 195 - Os carros coletivos deverão ser providos de estrutura adequada aos idosos, na forma da Lei Municipal.

 

SEÇÃO IV

DA SAÚDE

Artigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, deficiências e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.

Artigo 197 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O Município disporá, nos termos da Lei, a regulamentação, fiscalização e controle.

Artigo 198 - As ações e serviços de saúde serão prestados através do SUS, Sistema Único de Saúde, respeitando:

I - a descentralização com direção única no Município;

II - a integração das ações e serviços de saúde adequada às diversas realidades epidemiológicas;

III - a universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.

§ 1º - A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.

§ 2º - A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Artigo 199 - O Conselho Municipal de Saúde, com funções deliberativas, normativa, fiscalizadora e consultiva, tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde em nível do Município de VÁRZEA DA PALMA.

 

§ 1º - O Conselho Municipal terá caráter permanente e convocará uma vez por ano, um Encontro Municipal de Saúde para avaliação das propostas para a política Municipal de Saúde.

§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por:

a) representantes do Governo Municipal e do Poder Legislativo;

b) representantes dos usuários organizados em sindicatos ou associações;

c) representantes médicos indicados pelas entidades da classe sediadas no Município;

d) representantes indicados pelas entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município; e

e) representantes cirurgiões dentistas indicados pelas entidades e associações da Classe Odontológica, com sede no Município;

Artigo 200 - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município, garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização.

Artigo 201 - Ficará sujeito à penalidade, na forma da Lei, o responsável pelo não cumprimento da Legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Artigo 202 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I - gerir, planejar, controlar e avaliar a política municipal, estabelecida em consonância com o inciso IV do artigo 200 da Constituição Federal;

II - garantir aos usuários o acesso ao conjunto de informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, através do Conselho Municipal de Saúde;

III - desenvolver política de recursos humanos garantindo os direitos do servidor público e necessariamente vinculadas ao sistema de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução de saneamento básico e proteção ao meio ambiente;

V - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual ou coletivamente, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;

VI - propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal;

VII - prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo os relativos à saúde do trabalhador, além de outros de responsabilidade do sistema, de modo complementar e coordenados com sistemas municipais;

VIII - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam o bem estar físico, mental e social da comunidade em todos os seus níveis;

IX - zelar pela saúde das pessoas portadoras de deficiência, garantindo profissionais especializados para diagnosticar, avaliar e acompanhar;

X - garantir um acompanhamento pré, neo e pós-natal, principalmente às gestantes de alto risco, observando a obrigatoriedade da realização de testes e exames específicos;

XI - garantir o atendimento de serviços especializados em habilitação e reabilitação, às pessoas portadoras de deficiência, desde o nascimento até a velhice.

XII - instalar postos médicos para atendimento ambulatorial na proporção mínima de um para cada dez mil habitantes, na forma da Lei;

XIII - formular uma Política Municipal de pesquisa e desenvolvimento tecnológico efetuado através de hierarquização sócio-epidemiológica, de acordo com a realidade da Saúde Bucal da população;

XIV - promover a divulgação científica no sentido de subsidiar o desenvolvimento dos programas de nível local;

XV - criar um prontuário único de saúde, incluindo informações referentes à arcada dentária e demais aspectos estomatológicos do paciente, cuja cópia ficará em posse deste;

Artigo 203 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento da União, da Seguridade Social, do Estado, do Município além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º - O montante de recursos destinados à saúde pelo Município será de percentual a ser determinado por Lei Complementar.

§ 2º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados, quanto a sua aplicação, às diretrizes da Política Municipal de Saúde, e, quanto ao controle e fiscalização, ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º - O Sistema Municipal de Saúde destinará verba às entidades filantrópicas da área da saúde.

Artigo 204 – À Secretaria Municipal compete organizar e executar o Sistema Municipal de Saúde.

Artigo 205 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas municipais, da Administração Direta, Indireta e outras, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Município descentralizado, com direção única.

Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Saúde não poderá ser proprietário ou sócio, quer majoritário ou minoritário de qualquer entidade prestadora de serviços ao Sistema Único de Saúde.

Artigo 206 - Deverá ser assegurada a participação do cirurgião dentista, em todos os níveis de decisão, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dos programas do Sistema Único de Saúde (SUS).

I - o cirurgião dentista deverá compor a equipe de saúde, de modo a ter assegurada a integridade das ações;

II - o cirurgião dentista deverá constituir-se em instrumento de mobilização comunitária, buscando a interdependência das ações de saúde bucal e ações socioeducativas correlatas.

 

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO

 

Artigo 207 - A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade  de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Artigo 208 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da Lei;

VI - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;

VII - garantia de padrão de qualidade.

Artigo 209 - O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

Parágrafo Único – Deverá ser organizado o Conselho Municipal de Educação do Município, órgão de caráter consultivo, normativo e deliberativo, cuja regulamentação se fará por Lei Complementar.

Artigo 210 - O Município aplicará obrigatoriamente, em cada ano, no ensino municipal vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita proveniente de impostos, incluindo recursos de transferência, conforme a Constituição Federal.

Parágrafo Único – O Município fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à Educação, devidamente discriminadas por nível de ensino.

Artigo 211 - Os convênios ou acordos firmados pelo Município, na área da Educação, só poderão ocorrer com instituições desprovidas de finalidade lucrativa.

Parágrafo Único – Os convênios, acordos ou outras formas de parceria firmadas com entidades de direito público ou instituições privadas, sem fins lucrativos, deverão ser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

Artigo 212 - O sistema de ensino do Município compreenderá obrigatoriamente:

I - serviços de Assistência Educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados da rede municipal de ensino, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas eficazes de assistência familiar.

II - entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

III - o transporte gratuito, nos dias de aula, dos alunos carentes do 1º, 2º e 3º graus, desde os bairros da zona rural, distritos e vilas rurais, onde residem até os locais onde estudam.

Artigo 213 - Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal aos programas de educação do Município serão elaborados pela administração do ensino municipal com assistência técnica, se solicitada, de órgãos competentes da Administração Pública e do Conselho Municipal de Educação.

Artigo 214 - O Sistema de Ensino Municipal assegurará a criação e a manutenção de Centros de Educação Municipal com programas de Educação Infantil em tempo integral, educação suplementar dos sete (07) aos quatorze (14) anos e o resgate cultural. O Centro será regido por regimento próprio.

Artigo 215 - O Município atuará prioritariamente na educação infantil de zero (0) a seis (06) anos, compreendendo as creches e as pré-escolas, e no ensino fundamental, garantindo a gratuidade.

Parágrafo Único – Atendidas as prioridades estabelecidas neste artigo, o Município poderá organizar uma rede municipal de ensino médio.

Artigo 216 - O Estatuto do Magistério Municipal disporá para os profissionais de seu sistema, sobre as formas de admissão, plano de carreira, habilitação, exigidas para os cargos e funções existentes, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas em nível nacional, bem como normas para reciclagem e atualização.

Artigo 217 - O Município criará cursos de alfabetização de adultos, localizados em próprios de associações de bairros, salas ociosas de igrejas, empresas e escolas.

Artigo 218 - O Município garantirá a assistência e educação, prioritariamente às crianças de zero (0) a seis (06) anos de idade, objetivando o seu desenvolvimento harmonioso e integral.

Parágrafo Único – A Educação Municipal, em conjunto com o Poder Público Estadual, deverá ser acessível a todos, sem nenhum tipo de discriminação.

Artigo 219 - Será assegurada a aposentadoria com proventos integrais, aos trinta anos de serviço em funções de Magistério, aos docentes e especialistas de educação, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher.

Artigo 220 - Será assegurado o pagamento de adicional, a título de gratificação, para os profissionais especialistas em Educação Especial, conforme Lei específica.

Artigo 221 - O Município efetuará a integração de creche à pré-escola, dando-lhe caráter educacional.

Artigo 222 - O Município efetuará supervisão e fiscalização em escolas comunitárias que tiverem repasse financeiro de acordo com as normas federais, estaduais e municipais existentes.

Artigo 223 - Será garantida a participação da comunidade na gestão e planejamento da política de creches e pré-escolas.

Artigo 224 - O Município participará na gestão e no controle de convênios entre órgãos públicos e instituições privadas sem fins lucrativos, integradas ao Sistema Municipal de Educação.

Artigo 225 - Fica assegurado um percentual de até cinco por cento da verba da Secretaria da Educação do Município de VÁRZEA DA PALMA, que será destinada a Bolsas de Estudos aos alunos carentes, em todos os níveis do ensino.

 

SEÇÃO VI

DA CULTURA

 

Artigo 226 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade devendo:

I - criar mecanismos para informação sistemática de grupos de Teatro Amador;

II - promover as obras e os trabalhos de artistas locais;

III - oferecer estímulos concretos como concursos com premiação ao cultivo das ciências, artes e letras.

IV - construir centros culturais nos bairros para manifestações artístico-culturais, tais como espaço para teatro, música, dança e bibliotecas;

V - promover a implantação da Biblioteca Circulante que percorrerá os bairros para a retirada de livros e revistas;

VI - promover cursos de formação de diretores de teatro, vídeo, cinema, coreografia e de regentes de orquestra;

VII - criar o Conselho Municipal de Cultura, assegurando em sua composição a efetiva participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo cultural do Município.

VIII - estabelecer cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;

IX - incentivar a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

X - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;

XI - promover, mediante incentivos fiscais, a concessão de prêmios ou bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica;

XII - criação do Fundo Municipal de Programas e Atividades Culturais - FUMPAC;

XIII - promover peças teatrais infantis nas escolas e creches da rede pública municipal;

XIV – desenvolver projetos culturais à comunidade da terceira idade;

XV – promover cursos de formação de produtores culturais e interessados, nas diversas linguagens artísticas. 

Artigo 227 - O Poder Público Municipal criará o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de VÁRZEA DA PALMA.

§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de VÁRZEA DA PALMA:

I - definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico, estético, arquitetônico, documental e ambiental do município;

II - coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes a essa política;

III - proceder a estudos para elaboração de aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos para os fins dessa política;

IV - sugerir aos Poderes Públicos Estadual e Federal medidas para o cumprimento das exigências decorrentes da execução dessa política, inclusive a modificação da legislação em vigor.

V - efetuar, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, solicitando-lhes a colaboração na execução da política de que trata o inciso I deste artigo;

VI - elaborar o seu Regimento Interno.

§ 2º - O Conselho utilizar-se-á de recursos técnicos de órgãos públicos ou privados para a efetivação de suas finalidades.

§ 3º - A composição do Conselho será definida por Lei Complementar.

Artigo 228 - Os bens que compõe o patrimônio cultural do Município serão protegidos e preservados pelo instituto jurídico do tombamento.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá, mediante proposta do Conselho, o tombamento de bens imóveis existentes no território do Município, cuja proteção e preservação sejam de interesse público em razão do seu valor cultural.

§ 2º - Os recursos humanos e materiais necessários às atividades do Conselho serão fornecidos pela Prefeitura Municipal.

§ 3º - Os bens tombados não poderão sofrer qualquer processo de descaracterização, sem a prévia autorização do Conselho, sob pena de multa, conforme o disposto em Lei Complementar.

§ 4º - A alienação dos bens tombados obedecerá ao disposto em Lei Complementar.

§ 5º - A atuação do Conselho na defesa do patrimônio histórico, artístico e turístico, será definida por Lei Complementar.

 

SEÇÃO VII

DOS ESPORTES E LAZER

 

Artigos 229 - Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;

II - construção e equipamento de centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência;

III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

Parágrafo Único – No tocante às ações a que se refere o presente artigo, o Município garantirá a participação de pessoas deficientes, nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.

Artigo 230 - O Município destinará um percentual da arrecadação, para a administração de programas e a manutenção de projetos desportivos e de lazer de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da Lei.

Parágrafo Único – O recurso financeiro de que trata este artigo, advirá do ISS.

Artigo 231 - O Município assegurará a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, órgão consultivo e de apoio ao desporto, cujas atribuições e composição serão definidas em Lei.

 

SEÇÃO VIII

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E TERCEIRA IDADE

 

Artigo 232 - O Município deverá assegurar o atendimento à criança, ao adolescente e à família, através de programas que atendam suas necessidades de desenvolvimento e crescimento, nos aspectos de saúde, educação, lazer, alimentação, segurança e assistência social, efetuando:

I - serviços de prevenção e orientação, bem como o recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares;

 

II - instalação e manutenção de núcleo de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de pessoas vítimas de violência nas relações familiares, integrados a serviços de orientação e atendimento jurídico, psicológico e social;

III - instalação de escola-oficina para adolescentes até quatorze (14) anos, assegurando-lhes bolsa de aprendizagem-auxílio.

Artigo 233 - Compete ao Município ampliar a rede de creches e equipamentos de atendimento à criança e ao adolescente.

Artigo 234 - O Município deverá ampliar programas que atendam a criança e ao adolescente dos sete (07) aos dezoito (18) anos, tais como esporte, lazer e cultura, iniciação ocupacional e cursos profissionalizantes.

Parágrafo Único – Os programas indicados nos artigos 233 e 234 devem garantir qualidade no atendimento, mediante acompanhamento e orientação de profissionais da área.

Artigo 235 - O Município destinará um percentual da arrecadação para a administração dos programas sociais de atendimento à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e ao de terceira idade.

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal, estimulará, através de Assistência Jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Artigo 236 - O Município promoverá a criação de um Conselho Municipal de Política Social para assessorar o Prefeito no encaminhamento dos programas sociais.

Parágrafo Único – Esse Conselho será composto paritariamente por órgãos, entidades e pessoas de comunidades organizadas, conforme Lei Complementar.

Artigo 237 - O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico para tratar das questões relativas à mulher, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade.

§ 1º - Será criado o Conselho Municipal da Condição Feminina.

§ 2º - O Conselho é órgão de assessoramento, instituído por Lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e incentivos que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos.

§ 3º - O Conselho propugnará pela dignidade da mulher, compreendida como direito à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, à maternidade, à integridade física e moral, sem qualquer discriminação, promovendo-a como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.

Artigo 238 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre as pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade.

§ 1º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - colaboração com as entidades assistenciais que visem ao atendimento à pessoa portadora de deficiência, à criança e à pessoa da terceira idade;

II - estímulo aos pais e às organizações pela formação moral, cívica e intelectual dos jovens deficientes, sempre que possível;

III - amparo às pessoas de terceira idade e deficientes, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, bem como garantindo-lhes o direito à vida;

IV - a Lei disporá sobre a adaptação dos logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiência e às pessoas da terceira idade.

§ 2º - Pessoas deficientes são todas aquelas portadoras de:

a) deficiência mental;

b) deficiência visual;

c) deficiência auditiva;

d) deficiência física;

e) deficiência orgânica; e,

f) deficiência múltipla.

Artigo 239 - É dever do Município dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino, firmando convênios com escolas especializadas e regulares, conforme Lei.

Artigo 240 - O Município aplicará obrigatoriamente um percentual da receita resultante de impostos, ao atendimento de deficientes físicos, sensoriais e mentais dependentes, mediante Lei.

Artigo 241 - O Município assegurará a criação e manutenção de um Conselho Municipal para apoio às pessoas deficientes, garantindo sua participação no estabelecimento de Plano de Ação do Município.

Artigo 242 - Será assegurado às pessoas portadoras de deficiência, inscrever-se e concorrer nos concursos públicos municipais, assegurando a destinação de cinco por cento das vagas aos mesmos, na forma estabelecida pela Lei.

Artigo 243 - O Poder Público Municipal assegurará às pessoas portadoras de deficiência, política educacional que assegure classes profissionais especializadas e equipamentos destinados ao desenvolvimento das mesmas.

Artigo 244 - É dever do Município prover recursos suficientes para atendimento satisfatório aos munícipes que necessitam da assistência social.

Parágrafo Único – As entidades que prestam atendimento e serviços à pessoa, portadora de deficiência, deverão receber subvenção substancial de conformidade com o atendimento dispensado, mediante critérios estabelecidos em Lei.

Artigo 245 - O Município garantirá que a criança, o adolescente, a pessoa portadora de deficiência e na terceira idade, sejam tratados prioritariamente nos programas de saúde, educação e assistência social.

Artigo 246 - O Poder Municipal deverá assegurar uma percentagem das casas populares às pessoas de baixa renda portadoras de deficiência.

 

SEÇÃO IX

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Artigo 247 - A Assistência Social deve ser considerada como direito do cidadão, assegurando a quem dela necessitar, benefícios e serviços públicos, para atendimento das necessidades humanas básicas.

Artigo 248 - O Município definirá um índice percentual do orçamento aplicado à área de Assistência Social, priorizando as necessidades da população pauperizada do Município.

Artigo 249 - O Município criará um Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, tendo como função o atendimento a todas as situações que envolvam as crianças e adolescentes.

Parágrafo Único – Os integrantes do Conselho deverão ter amplo e comprovado conhecimento com relação à situação das crianças e adolescentes do Município, conforme Lei Municipal.

Artigo 250 - O Município garantirá que as entidades sociais, organismos sociais comunitários, atendam aos usuários com padrões mínimos de qualidade, na forma da Lei.

Artigo 251 - O Município manterá uma Secretaria Municipal, responsável pela Assistência Social do Município, sob a direção de profissional da área social, com competência de definir, executar e articular os programas da área social.

 

SEÇÃO X

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Artigo 252 - Cabe ao Município:

I - apoiar a produção agrícola, através de promoção de assistência técnica, instalação de Estação Municipal de Fomento, implantação do serviço municipal de máquinas agrícolas, criação de bolsa municipal de arrendamento de terras;

II - apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização, construção e manutenção de estradas vicinais, administração do matadouro municipal, administração do armazém comunitário;

III - promover a melhoria das condições do homem do campo, através de equipamentos sociais na zona rural, garantia dos serviços de transporte coletivo rural, formação de agentes rurais de saúde, estímulo à formação do Conselho Municipal de Agricultura;

IV - incentivar o associativismo;

V - participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar, bem como da preservação do meio ambiente, promovidos por meio de consorciamento intermunicipal;

VI - manter mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais e agroindústrias lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e do uso do solo rural, no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação.

Artigo 253 - O Município elaborará plano diretor de desenvolvimento rural integrado, que deverá conter o diagnóstico da realidade rural do Município; soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário; fontes de recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos segmentos envolvidos na produção agropecuária local, na sua concepção e implantação.

Artigo 254 - O Município poderá investir em benefícios sociais na área rural, inclusive com relação a eletrificação e telefonia para pequenos produtores e comunidades rurais, os quais serão definidos em Lei Complementar.

Artigo 255 - O Poder Público Municipal poderá adotar as micro bacias hidrográficas como unidade de planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e controle da erosão no meio rural, delimitando-se a sua área geográfica.

Artigo 256 - Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, a estrutura de assistência técnica ao produtor rural.

Artigo 257 - O Poder Público garantirá a efetiva participação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município no planejamento e execução das ações de saúde, saneamento básico e promoção social, além dos aspectos econômicos, relacionados ao interesse dos trabalhadores rurais, produtores e assalariados.

Artigo 258 - O Município compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária, ou outro órgão equivalente, para promover a reforma agrária no Município, na forma da Lei.

Artigo 259 - O Poder Público Municipal, a seu critério, e de acordo com a necessidade, destinará um percentual dos recursos provenientes do Imposto de Venda a Varejo e do Imposto Territorial Rural para a preservação do meio ambiente rural e o controle da erosão.

 

 

SEÇÃO XI

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 260 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, nas zonas rural e urbana.

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental natural e construído.

Artigo 261 - O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I - democracia e transparência no acesso às informações;

II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementariedade e integração de política, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas regionais, estaduais e federais existentes.

Artigo 262 - A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Artigo 263 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração integrada e elaboração atualizada, entre outros, dos seguintes equipamentos:

I - Plano Diretor;

II - Plano de Governo;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual;

V - Plano Plurianual.

Artigo 264 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

SUBSEÇÃO II

DO PLANO DIRETOR

 

Artigo 265 - O Plano Diretor, elaborado pela Administração Municipal e aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico para a política de desenvolvimento e integração das zonas urbana e rural do Município.

§ 1º - O Plano Diretor deverá abranger os aspectos físico-territoriais, socioeconômicos e administrativos do Município.

§ 2º - O Plano Diretor estabelecerá as diretrizes sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações urbanísticas pertinentes.

 

SUBSEÇÃO III

DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Artigo 266 - Os instrumentos de planejamento previstos neste capítulo serão elaborados com a participação da população, através do Conselho Municipal de Planejamento.

§ 1º - O Conselho Municipal de Planejamento será constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, das universidades locais e de entidades da sociedade civil.

§ 2º - Compete ao Conselho Municipal de Planejamento o acompanhamento e a fiscalização da execução do Plano Diretor e dos demais instrumentos de planejamento previstos neste capítulo.

§ 3º - Lei Complementar criará e definirá o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 267 - Incumbe ao Município:

I - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos punindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

II - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como transmissões pelo rádio e pela televisão.

Artigo 268 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma que dispuser a Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Até que seja editada a Lei Complementar, referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhes-ão entregues:

I - até o dia vinte de cada mês os destinados ao custeio da Câmara;

Artigo 269 - Os feriados municipais de VÁRZEA DA PALMA serão comemorados nas seguintes datas:

a) Carnaval (terça-feira);

b) Sexta-feira da Paixão;

c) Corpus Christi;

d) 08 de dezembro (Imaculada Conceição)

Artigo 270 - Será declarado como “Ponto Facultativo”, nas repartições públicas municipais o dia 28 de outubro, considerado “Dia do Funcionalismo Público Municipal”.

Artigo 271 - O Município promoverá a proteção contra incêndios das Edificações observada a Legislação Estadual pertinente e as normas vigentes no Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.

Artigo 272 - Para executar a proteção contra incêndios, o Município poderá criar Corpo de Bombeiros Municipal ou Voluntário, conforme previsão na Lei Estadual, respeitada a Legislação Federal.

Artigo 273 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidade representativas da comunidade gratuitamente, de modo que se faça mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Artigo 274 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução Legislativa promulgada aos 26 dias do mês de março de 1990, 1ª Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma, e suas alterações posteriores.

 

Várzea da Palma, 15 de Outubro de 2.012.

 

Edmar Pereira de Oliveira, Presidente – Ataídes Antônio Ribeiro, Vice-Presidente – Kleber Mauro Soares de Faria, Secretário – Elder Monteiro de Morais, Tesoureiro – Adelino Barboza Rocha, Jairo Fraga Teixeira, Márcio Roberto da Silva, Robson Antônio Gomes e Wemerson Carlos de Azevedo – Vereadores.