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Lei Ordinária 2564/2025

Vigente
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor R$ 77.000,00 para contribuição à AMMESF, atualiza a lei 2.424-2021.
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Lei Ordinária 2563/2025

Vigente
Autoriza Recomposição Salarial para os Agentes Públicos Municipais do Poder Executivo do Município.
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Lei Ordinária 2562/2025

Vigente
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município.
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Lei Ordinária 2561/2025

Vigente
Altera a Lei 2.443-2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
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Lei Ordinária 2560/2025

Vigente
Autoriza remanejamento de categoria de programação para outra, abre crédito especial 1.866.000,00, altera Lei 2424 e autoriza suplementar dotações até 50%
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Lei Ordinária 2559/2025

Vigente
Altera o artigo 106 da Lei Municipal nº 1.197-1995
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Atas 7/2025

Vigente
7ª reunião ordinária - 31.03.25
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Atas 6/2025

Vigente
6ª reunião ordinária - 24/03/25
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Atas 5/2025

Vigente
5ª reunião ordinária - 17/03/25
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Atas 4/2025

Vigente
4ª reunião ordinária - 10/03/25
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Atas 3/2025

Vigente
3ª reunião ordinária - 06/03/25
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Atas 2/2025

Vigente
2ª reunião ordinária -24/02/25
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Atas 1/2025

Vigente
1ª reunião ordinária -17/02/25
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