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Lei Ordinária 2629/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza a instituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade particular para alteração de traçado de Estrada Rural e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2628/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2627/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2626/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Várzea da Palma/MG, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2625/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para o Executivo proceder com remanejamento de categoria de programação e abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026 e das outras providências. |
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Lei Ordinária 2624/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de r$ 1.188.000,00 (hum milhão e cento e oitenta e oito mil de reais) e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2623/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.365/1998 e, dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2622/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a instaurar procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no núcleo urbano informal consolidado denominado “Paraisópolis” e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2621/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais repassadas ao Município, com objetivo de assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2620/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza Recomposição Salarial para os Agentes Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Várzea da Palma/MG e, dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2619/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Várzea da Palma/MG a filiar-se à UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2618/2026 |
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| Vigente |
| Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais -CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2617/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e, dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2616/2026 |
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| Vigente |
| Regulamenta o incentivo financeiro para Farmacêutico Coordenador da Assistência Farmacêutica e Farmacêuticos Diretores, Responsáveis Técnicos pela Unidade Farmácia de Minas, baseado na Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, revoga a Lei Municipal nº 2.339, de 23 de novembro de 2018, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2615/2026 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.080 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2614/2026 |
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| Vigente |
| Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Estação de Várzea da Palma e dá outras providências. |
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Lei Complementar 25/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reestruturação da Unidade Gestora Única do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Várzea da Palma e consolida a legislação previdenciária do Município de Várzea da Palma. |
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Lei Complementar 24/2026 |
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| Vigente |
| Altera os artigos 40, 249, 260 e 261 da Lei º 1.800, de 2005, Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Atas 6/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 23/03/2026 |
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Atas 5/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 16/03/2026 |
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Atas 4/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 09/03/2026 |
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Atas 3/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 02/03/2026 |
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Atas 2/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 23/02/2026 |
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Ato 2/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre averbação de tempo de serviço público. |
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Atas 1/2026 |
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| Vigente |
| Ata da 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Várzea Da Palma/MG - Data: 19/02/2026 |
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Ato 1/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre averbação de tempo de serviço público. |
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Lei Ordinária 2613/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades e da outras providências. |
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Lei Ordinária 2612/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2611/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto ao servidor público que participar de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2610/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre autorização à Mitra Arquidiocesana de Diamantina para a instalação de imagem da Padroeira de Várzea da Palma, no trevo da cidade, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2609/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação da Rua Santa Catarina no Bairro José Evangelista, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2608/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Esperança, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2607/2025 |
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| Vigente |
| Assegura a aplicação, no âmbito do Município, o disposto na Lei Federal n.º 13.431/2017 - estabelece Sistema de Garantia à Escuta e ao Depoimento Especial sem danos à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de violência. |
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Lei Ordinária 2606/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com remanejamento de uma categoria de programação para outra em conformidade com o artigo 167 inciso VI da Constituição Federal de 1988. |
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Lei Ordinária 2605/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação da Rua B no Bairro Morada do Sol, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2604/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação dos Espaços Maker de Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea da Palma-MG. |
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Lei Ordinária 2603/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal N.º 2560/2025. |
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Lei Ordinária 2602/2025 |
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| Vigente |
| Altera os artigos 4º e 7º da Lei n.º 2.234/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Várzea da Palma/MG e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2601/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 1.499, de 29 de novembro de 2000, doa área no Distrito Industrial para a empresa MULTIBAGS LTDA., e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 2600/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Várzea da Palma e dá outras providências. |
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