CÂMARA APROVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TEA

No Mês da Conscientização do Autismo, Câmara de Várzea da Palma aprova política municipal de atendimento integrado ao TEA

Projeto de autoria do Presidente da Câmara marca avanço na inclusão e no atendimento às pessoas com autismo no município.

A Câmara Municipal de Várzea da Palma aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária do dia 14/04/2025, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2025, que institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A aprovação da proposta ocorreu durante o "mês azul", abril, dedicado mundialmente à conscientização sobre o autismo, o que reforça a sensibilidade e o compromisso do Legislativo com o tema.

A medida, apresentada pelo Presidente do Legislativo, Raimundo Rodrigues Pereira, representa um marco significativo na garantia de direitos para pessoas com autismo no município. Ela visa assegurar o atendimento integral e intersetorial às pessoas com TEA, envolvendo ações nas áreas de saúde, educação e assistência social. Para isso, contempla diretrizes como o estímulo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas, o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, o acesso a medicamentos e nutrientes, além do incentivo à inclusão no mercado de trabalho.

Entre os serviços garantidos pela lei estão atendimentos especializados em diversas áreas, como neurologia, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, natação, equoterapia, nutrição e psicomotricidade. A lei também institui a Carteira de Identificação do Autista no município, facilitando o acesso a direitos e serviços.

Na área da educação, o projeto determina a inclusão de alunos com TEA em classes regulares, assegurando suporte especializado, capacitação de profissionais, materiais adaptados e acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA) para autistas que não foram devidamente escolarizados.

O texto ainda prevê penalidades para gestores escolares que recusarem matrícula sem justificativa legal, e estabelece obrigações ao poder público municipal, como o apoio às famílias, transporte público adequado com passe livre para autistas e seus responsáveis, além de campanhas de conscientização. Também institui a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", com início em 2 de abril, acompanhando o calendário nacional e internacional da causa.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos públicos e privados.

A proposta agora segue para a sanção do Prefeito. Com a sua conversão em lei, Várzea da Palma dará um passo fundamental rumo à construção de uma sociedade mais inclusiva, equitativa e acolhedora para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.